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Mostrando postagens com o rótulo Legislação

MEI - Lei do Microempreendedor individual = LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008

  MEI - L ei  do  Microempreendedor individual   LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm

Empresa EIRELI = LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011

  EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)    LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm

Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

  Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919

  Lei das Empresas LTDA =  DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919   https://www.planalto.gov.br/cci.../decreto/antigos/d3708.htm

Lei do E-Commerce = Decreto 7962/2013

  Lei do E-Commerce =  DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. A Lei do E-Commerce = Decreto n° 7962/2013    regulamenta a atividade de comércio eletrônico no Brasil . Nesse contexto, toda loja online, marketplace, entre outros formatos similares que vendem produtos ou algum tipo de serviço pela web, precisam seguir à risca os termos da legislação que está em vigor no Brasil. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

Lei do Marco Civil da Internet = Lei 12.965 de 23/04/2014

 Lei do  Marco Civil da Internet  =  Lei 12.965 de 23/04/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil   A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei  A General  Data Protection Regulation -   GDPR . A General  Data Protection Regulation , mais conhecida como  GDPR ,  foi  lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela  foi  idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016. Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras f...

Código de Trânsito Brasileiro = Lei nº 9.503/1997 (Lei Ordinária) de 23/09/1997

  Código de Trânsito Brasileiro = Lei nº 9.503/1997 (Lei Ordinária) de 23/09/1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm

Lei de Marcas e Patentes = Lei nº 9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996

 Lei de Marcas e Patentes = Lei nº  9.279/1996 (LEI ORDINÁRIA) de 14/05/1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm

Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990

  Código de Defesa do Consumidor  = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de  11/09/1990   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

CPP - Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941

  Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)

 CPP -  Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm

CLT - Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943

 CLT -  Consolidação das Leis de Trabalho = Lei nº 5.452/1943 (DECRETO-LEI) de 01/05/1943 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015

 CPC 2015 - Novo Código de Processo Civil Brasileiro = Lei nº 13.105 de 16/03/2015 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Código Civil Brasileiro = (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)

  Código Civil Brasileiro  =  (Lei nº 10.406, de 10/01/2002)   https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

CPC (1973) - Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973

  Código de Processo Civil Brasileiro (complemento) = Lei nº 5.869/1973 de 11/01/1973 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm  (Lei velha, não está em vigor)

LGPD x GDPR (Lei de Privacidade de Dados)

Relação de livros a comprar: Você começou a montar a sua biblioteca de livros sobre privacidade e proteção de dados? Como amante da leitura e nascido no século passado ( hashtag # velho ), ainda tenho preferência por livros físicos. Nos últimos meses tenho adquirido obras que me ajudam a melhorar a compreensão da lei, mesmo não sendo jurista. Gosto de ler visões diferentes sobre o mesmo tema. São eles: 1. "Proteção de Dados Pessoais - Comentários a Lei nº 13.709" da Patricia Peck Pinheiro, PhD 2. "Comentários ao GDPR" por Viviane Nóbrega Maldonado , Renato Opice Blum e vários autores. 3. "LGPD - Comentada" por Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum e vários autores. Obs: Este é o livro que meus alunos ganham na inscrição do meu curso on-line de LGPD. 4. "LGPD - Comentada" por MÁRCIO COTS e Renato Oliveira. 5. "LGPD - Manual de Implementação" por Viviane Maldonado e vários autores. Cada vez mais precisamos de obras...

Lei de Informática

Bolsonaro sanciona alterações na Lei de Informática  https://oglobo.globo.com/economia/bolsonaro-sanciona-alteracoes-na-lei-de-informatica-1-24161906 -- Qual lei de Informática foi alterada em 2019?  Existe diversas leis de informática em vigor no Brasil !!! Lei 8248 de 23/10/1991 =  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8248.htm Lei 8387 de 30/12/1991 =  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8387.htm Lei 7232 de 29/10/1984 =  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm Lei 13674 de 11/06/2018 =  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13674.htm

Direito Autoral (anteprojeto para alterar lei em vigor)

Desde a década de 80 que se fala em ter que atualizar a legislação em vigor que regulamento o Direito Autoral no Brasil. Na década de 90 foi feito uma atualização nessa legislação de direito Autoral em vigor.  Mas nós já estamos em 2018, estamos em plena era da internet, e esse anteprojeto projeto de lei (estudo de lei) para atualização da lei do Direito Autoral do Brasil, precisa novamente ser atualizado, mas ele não sai da fase de estudos... Existe as licenças do Creative Commons, é uma lei ou norma internacional utilizada em sites da União Européia para regulmentar o uso de arquivos e imagens da internet. Vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, o site do Wikidata, o site do Commons, esses sites do projeto da Fundação Wikimédia são regidos pela legislação da União Européia. Ainda não existe no Brasil uma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças internacionais do Creative Commons, relativo ao uso do compartilhamento de arquivos de imagens ou compartilhamen...

Licenças Creative Commons no Brasil

No Brasil, vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, utilizam o site do Wikidata, utilizam o site do Commons, utilizam algum dos projetos online da Fundação Wikimédia.  Constantemente dentro do site do Commons vários arquivos de imagens são excluidos tendo como motivo estar aquela imagem utilizando uma licença errada do Creative Commons.  Ocorre que no Brasil não existe nenhuma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças do Creative Commons relativos a imagens brasileiras compartilhadas na internet, textos compartilhados, em sites brasileiros no Brasil.  Li no link abaixo que existe um anteprojeto de lei = um estudo de lei = um esboço de lei.  Anteprojeto de lei não é uma lei em vigor no Brasil. Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018)  / CRA-RJ: 03-03161 Creative Commons (Wikipédia) = https://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons Copyright Week: O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil? (18/01/2014)   https://br.cre...

Lei do E-Commerce no Brasil

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm …