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Mostrando postagens com o rótulo Direito Digital

European Data Protection Supervisor (EDPS)

  European Data Protection Supervisor (EDPS) Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) https://european-union.europa.eu/institutions-law-budget/institutions-and-bodies/institutions-and-bodies-profiles/edps_en

EU-US Privacy Shield

  EU-US Privacy Shield The EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield Frameworks were designed by the U.S. Department of Commerce and the European Commission and Swiss Administration to provide companies on both sides of the Atlantic with a mechanism to comply with data protection requirements when transferring personal data from the European Union and Switzerland to the United States in support of transatlantic commerce.  Please click on “Learn More” to read an important advisory regarding the status of the Privacy Shield Frameworks.  https://www.privacyshield.gov/welcome

FACT SHEET: United States and European Commission Announce Trans-Atlantic Data Privacy Framework

  FACT SHEET: United States and European Commission Announce Trans-Atlantic Data Privacy Framework (The White House - 25/03/2022) #PrivacidadeDeDados #ProteçãoDeDados #DireitoDigital #GDPR The United States and the European Commission have committed to a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework, which will foster trans-Atlantic data flows and address the concerns raised by the Court of Justice of the European Union when it struck down in 2020 the Commission’s adequacy decision underlying the EU-U.S. Privacy Shield framework.   This Framework will reestablish an important legal mechanism for transfers of EU personal data to the United States. The United States has committed to implement new safeguards to ensure that signals intelligence activities are necessary and proportionate in the pursuit of defined national security objectives, which will ensure the privacy of EU personal data and to create a new mechanism for EU individuals to seek redress if they believe they are unlaw...

Direito Autoral (anteprojeto para alterar lei em vigor)

Desde a década de 80 que se fala em ter que atualizar a legislação em vigor que regulamento o Direito Autoral no Brasil. Na década de 90 foi feito uma atualização nessa legislação de direito Autoral em vigor.  Mas nós já estamos em 2018, estamos em plena era da internet, e esse anteprojeto projeto de lei (estudo de lei) para atualização da lei do Direito Autoral do Brasil, precisa novamente ser atualizado, mas ele não sai da fase de estudos... Existe as licenças do Creative Commons, é uma lei ou norma internacional utilizada em sites da União Européia para regulmentar o uso de arquivos e imagens da internet. Vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, o site do Wikidata, o site do Commons, esses sites do projeto da Fundação Wikimédia são regidos pela legislação da União Européia. Ainda não existe no Brasil uma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças internacionais do Creative Commons, relativo ao uso do compartilhamento de arquivos de imagens ou compartilhamen...

Licenças Creative Commons no Brasil

No Brasil, vários brasileiros utilizam o site da Wikipédia, utilizam o site do Wikidata, utilizam o site do Commons, utilizam algum dos projetos online da Fundação Wikimédia.  Constantemente dentro do site do Commons vários arquivos de imagens são excluidos tendo como motivo estar aquela imagem utilizando uma licença errada do Creative Commons.  Ocorre que no Brasil não existe nenhuma legislação em vigor regulamentando o uso dessas licenças do Creative Commons relativos a imagens brasileiras compartilhadas na internet, textos compartilhados, em sites brasileiros no Brasil.  Li no link abaixo que existe um anteprojeto de lei = um estudo de lei = um esboço de lei.  Anteprojeto de lei não é uma lei em vigor no Brasil. Por: Ana Mercedes Gauna (02/10/2018)  / CRA-RJ: 03-03161 Creative Commons (Wikipédia) = https://pt.wikipedia.org/wiki/Creative_Commons Copyright Week: O que aconteceu com a reforma do direito autoral no Brasil? (18/01/2014)   https://br.cre...

Lei do E-Commerce no Brasil

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm …