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Empresas LTDA a lei de sócio foi alterada ?

Uma dúvida. Agora as empresas LTDA podem ter apenas um sócio no CNPJ? A lei de LTDA teve alteração para pessoas poder abrir empresa com apenas um sócio ? A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a Lei das empresas LTDA, equiparando ao MEI, para legalizar as pessoas poder abrir empresas LTDA com apenas um sócio?

Lei das Empresas LTDA = DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919

  Lei das Empresas LTDA =  DECRETO No 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919   https://www.planalto.gov.br/cci.../decreto/antigos/d3708.htm