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  Decreto Lei do  Marco Civil da Internet =   Decreto nº 8.771 de 11/05/2016 Regulamenta a Lei n o  12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações .     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei  A General  Data Protection Regulation -   GDPR . A General  Data Protection Regulation , mais conhecida como  GDPR ,...

 Lei do  Marco Civil da Internet  =  Lei 12.965 de 23/04/2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil   A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei  A General  Data Protection Regulation -   GDPR . A General  Data Protection Regulation , mais conhecida como  GDPR ,  foi  lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela  foi  idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016. Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras f...

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei  A General  Data Protection Regulation -   GDPR . A General  Data Protection Regulation , mais conhecida como  GDPR ,  foi  lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela  foi  idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016. Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras foi a nece...