Empresas LTDA
Uma dúvida. A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) alterou a Lei das empresas LTDA, equiparando ao MEI, para legalizar as pessoas poder abrir empresas LTDA com apenas um sócio? Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm Lei das empresas LTDA ( DECRETO N o 3.708, DE 10 DE JANEIRO DE 1919 ) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d3708.htm