Ana Gauna Tech Dev Blog

  European Data Protection Supervisor (EDPS) Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) https://european-union.europa.eu/institutions-law-budget/institutions-and-bodies/institutions-and-bodies-profiles/edps_en

 Comissão Nacional de Proteção de Dados (União Européia) https://www.cnpd.pt/

  EU-US Privacy Shield The EU-U.S. and Swiss-U.S. Privacy Shield Frameworks were designed by the U.S. Department of Commerce and the European Commission and Swiss Administration to provide companies on both sides of the Atlantic with a mechanism to comply with data protection requirements when transferring personal data from the European Union and Switzerland to the United States in support of transatlantic commerce.  Please click on “Learn More” to read an important advisory regarding the status of the Privacy Shield Frameworks.  https://www.privacyshield.gov/welcome

  FACT SHEET: United States and European Commission Announce Trans-Atlantic Data Privacy Framework (The White House - 25/03/2022) #PrivacidadeDeDados #ProteçãoDeDados #DireitoDigital #GDPR The United States and the European Commission have committed to a new Trans-Atlantic Data Privacy Framework, which will foster trans-Atlantic data flows and address the concerns raised by the Court of Justice of the European Union when it struck down in 2020 the Commission’s adequacy decision underlying the EU-U.S. Privacy Shield framework.   This Framework will reestablish an important legal mechanism for transfers of EU personal data to the United States. The United States has committed to implement new safeguards to ensure that signals intelligence activities are necessary and proportionate in the pursuit of defined national security objectives, which will ensure the privacy of EU personal data and to create a new mechanism for EU individuals to seek redress if they believe they are unlaw...

Como anda a Proteção de Dados Pessoais nos Estados Unidos da América ?  #ProteçãoDeDados  #PrivacidadeDeDados  #DireitoDigital  #GDPR https://www.lickslegal.com/post/como-anda-a-protecao-de-dados-pessoais-nos-estados-unidos-da-america#:~:text=O%20EU%2DUS%20Privacy%20Shield,em%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20ao%20Safe%20Harbor

GDPR - General Data Protection Regulation  https://www.gov.uk/data-protection The Data Protection Act The  Data Protection Act 2018  controls how your personal information is used by organisations, businesses or the government. The Data Protection Act 2018 is the UK’s implementation of the General Data Protection Regulation (GDPR). Everyone responsible for using personal data has to follow strict rules called ‘data protection principles’. They must make sure the information is: used fairly, lawfully and transparently used for specified, explicit purposes used in a way that is adequate, relevant and limited to only what is necessary accurate and, where necessary, kept up to date kept for no longer than is necessary handled in a way that ensures appropriate security, including protection against unlawful or unauthorised processing, access, loss, destruction or damage There is stronger legal protection for more sensitive information, such as: race ethnic background political...

 https://gatefy.com/pt-br/blog/como-funcionam-leis-protecao-dados-estados-unidos/

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm A Lei do Marco Civil da Internet, teve uma base de estudos, a lei foi criada com a ajuda de diversos advogados (de diversos idiomas e nacionalidades) que participaram da pesquisa online que foi feita em 2012 para poder ser criado a lei  A General  Data Protection Regulation -   GDPR . A General  Data Protection Regulation , mais conhecida como  GDPR ,  foi  lançada para regular a proteção dos dados dos cidadãos de países que fazem parte da União Europeia. Ela  foi  idealizada no ano de 2012, mas aprovada apenas em 2016. Em 2010/2011 pessoas de diversas nacionalidades reclamaram que a internet estava uma zona total. Nessa época eu fui em uma reunião do ICANN no Rio de Janeiro e um temas das palestras foi a nece...

Lei nº 12414 de 09 de Junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm As empresas que trabalham utilizando o banco de dados do SERASA e SPC, para fazerem a análise de risco de crédito de pessoas físicas (indivíduos) e de pessoas jurídicas (empresas), costumam fazer sua campanha de marketing chamando esta lei 12414 de 09/06/2011 de "LEI DO CADASTRO POSITIVO".   Só que esta Lei 12414 de 09/06/2011 regulamenta as consultas feitas em banco de dados que contém informações completas de cadastro pessoal de pessoas físicas (indivíduos), e informações completas de cadastro empresarial de pessoas jurídicas (empresas), para fins de análise de risco de crédito. Uma pessoa faz o contrato de empréstimo ou contrato de financiamento em uma empresa, e se essa empresa é client...

Seminário de Privacidade - Principal - 24/08/2016 - Parte 1     https://www.youtube.com/watch?v=ZcYJVPRlwY8 Seminário de Privacidade - Principal - 24/08/2016 - Parte 2     https://www.youtube.com/watch?v=QwU06mj7IBs Seminário de Privacidade - Workshop - 24/08/2016 - Parte 1    https://www.youtube.com/watch?v=ysrKE8pgnj0 Seminário Privacidade - Workshop - 24/08/2016 - Parte 2    https://www.youtube.com/watch?v=i9J-kmrTwDI Seminário de Privacidade - Principal - 25/08/2016 - Parte 1     https://www.youtube.com/watch?v=yuDh7z3izh0 Seminário de Privacidade - Principal - 25/08/2016 - Parte 2    https://www.youtube.com/watch?v=w-9UzFcnm6s