Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Lei da Liberdade Econômica = LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm