Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990
Código de Defesa do Consumidor = Lei nº 8.078/1990 (Lei Ordinária) de 11/09/1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
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