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CPP - Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941

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  Código de Processo Penal (complemento) = Lei nº 3.689/1941 (Decreto-Lei) de 03/10/1941   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm
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CPP - Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940)

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 CPP -  Código Penal Brasileiro = Lei nº 2.848/1940 (Decreto-Lei) de 07/12/1940) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm
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